Na ultima terça feira (27) foi aprovado, por 19 votos a 8, pela Comissão
Especial da Câmara dos Deputados, “o texto-base do projeto de lei que
revoga o Estatuto do Desarmamento”. Entretanto ainda falta a análise das
propostas de mudança do referido texto-base que deverão ser julgadas na
semana que vem.
Esse projeto apresentado pelo deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) de
autoria do deputado Rogério Peninha (PMDB-SC) propõe a redução de idade,
de 25 para 21 anos para adquirir armas, além de definir as competências
das Polícias Federal e Civis no que diz respeito ao processo de
concessão para compra e licença de porte de armas. O texto também propõe
que o porte de armas seja de dez anos, que atualmente tem de ser
renovado a cada três, e que o cadastramento das armas seja gratuito.
Para adquirir armas de fogo, segundo alterações do novo Estatuto de
Controle de Armas de Fogo será necessário: -Idade igual ou superior a 21
anos; -Não possuir antecedentes criminais ou estar envolvido em
inquéritos policiais. -Ter sido aprovado no curso de manuseio de armas
de fogo e iniciação ao tiro; -Estar apto no que diz respeito às
faculdades mentais O projeto prevê que cidadãos com licença de porte
poderão andar com a arma pelas ruas. O estatuto só autoriza a andar
armados nas ruas os policiais, militares e profissionais que precisam da
arma para trabalhar.
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